Lei n° 8.159 Lei Federal – Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Lei n° 12.527 Lei Federal – Regula o acesso à informação. Legislação-Arquivistica Conjunto de Legislação Arquivística Brasileira. Decreto 7.724 Decreto Federal que dispõe sobre o Acesso à informação e procedimentos para classificação de informação Lei 12.618 Lei Estadual – Regula o acesso a informações no âmbito do Estado da Bahia Lei_Delegada Lei Delegada que dispõe sobre a proteção dos arquivos públicos e privados Decreto 10.208 Decreto estadual que disciplina a Gestão de Documentos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Decreto_12908 Altera o Decreto nº 10.208, de 29 de dezembro de 2006, que disciplina a Gestão de Documentos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Intrução Conjunta Instrução conjunta SAEB/SECULT – Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto à gestão de documentos arquivísticos.
